Termos e Condições da Loja Online
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
Os websites estreiacomexito.pt e ecp.pt são propriedade da empresa Estreia com Êxito - Desenvolvimento Electrónica Para Automatismos Lda, doravante designada Estreia com Êxito, com o número de contribuinte 509413820 e sede em Rua da Vessada, Nº 1554, 4475-385 Maia.
As presentes Condições Gerais destinam-se, juntamente com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se rege a prestação do Serviço de Loja Online, em estreiacomexito.pt ou em ecp.pt, ao consumidor final. O website, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nele divulgados, nos termos e condições aqui descritos. Os mesmos não se aplicam a profissionais e empresas, que deverão entrar em contacto com a Estreia com Êxito para informações sobre compras em grandes quantidade e condições de envio para fins de revenda.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira, com as restrições descritas no ponto 9.
2. Responsabilidades
2.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
2.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo, a Estreia com Êxito não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Estreia com Êxito não será responsável por eventuais prejuízos.
2.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Estreia com Êxito qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
2.4 A Estreia com Êxito não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
2.5 A Estreia com Êxito não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Estreia com Êxito e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Estreia com Êxito que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
2.6. A Estreia com Êxito não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
2.7. O Utilizador aceita que a Estreia com Êxito não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
3. Propriedade Intelectual
3.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Estreia com Êxito.
3.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
3.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
3.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
4. Condições de Segurança do Serviço
4.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Estreia com Êxito suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 18.
4.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Estreia com Êxito não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
4.3. A Estreia com Êxito não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Estreia com Êxito e que pela mesma não possam ser controladas).
4.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Estreia com Êxito compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
5. Registo
O Utilizador só poderá finalizar a encomenda estando registado no site. Caso já seja um utilizador registado, deverá identificar-se inserindo o seu endereço de e-mail e a sua palavra-passe.5.1. Os dados pessoais registados no site são tratados por serem necessários à celebração do contrato, à prestação do serviço, à facilitação da compra, à gestão do sistema onde os dados estão armazenados e consultáveis, ao controlo de segurança da informação e ao cumprimento de imposições legais. Não serão nunca utilizados para finalidades não autorizadas pelo titular dos dados pessoais. Para mais informações sobre o assunto, consulte a Política de Privacidade.
6. Informação de Produto e Conteúdos
A Estreia com Êxito fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros ortográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 15).
7. Preços
Os preços dos produtos são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa em vigor. Todas as informações sobre preços, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Estreia com Êxito. Os preços apresentados no site não incluem despesas de envio, as quais correspondem são indicadas ao Utilizador no "Carrinho de Compras" (http://estreiacomexito.pt/pt/carrinho/), antes da finalização da encomenda. As despesas de envio variam em função do valor da encomenda, do seu peso, e do destino, como explicado no ponto 9.
Em caso de ocorrência de erro, de natureza tecnológica, técnica, manual, ou outra, que provoque uma alteração substancial no preço de venda ao público, de tal modo que este se torne manifestamente exorbitante ou manifestamente irrisório, a encomenda será considerada inválida e anulada.
8. Pagamento
A Estreia com Êxito disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:
- Transferência Multibanco para o IBAN PT50 0007 0000 0011 1325 9312 3
- Referência Multibanco (EasyPay) que acresce um custo de 1,5% do valor da compra
8.1. Pagamento de encomendas de artigos indisponíveis
Sempre que se verifique o pagamento de uma encomenda de um produto indisponível, a Estreia com Êxito compromete-se a informar o Utilizador/Cliente e a reembolsá-lo dos montantes pagos.
9. Envio: custos e exceções
A Estreia com Êxito fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Estreia com Êxito, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, o cliente será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o pagamento.
Os custos de envio variam em função do valor da encomenda, do seu peso e dimensões, e do destino. Não se fazem envios para fora de Portugal.
9.1. Para Portugal Continental:
i) Encomendas de pequenas dimensões, peso inferior a 5Kg e valor superior a 50€ (após promoções e descontos) têm portes gratuitos, sendo enviadas com a CTT Expresso para Portugal Continental.
ii) Encomendas com peso superior a 5Kg e valor superior a 300€ (após promoções e descontos) têm portes gratuitos, sendo enviadas com a CTT Expresso ou com a transportadora CAT.
iii) Encomendas de motores de porta seccionada e outras de grandes dimensões (superiores a 3m), se de valor superior a 300€, têm portes gratuitos, sendo enviadas com recurso a CTT Expresso ou CAT.
iv) Encomendas de dimensões superiores a 3m e/ou peso superior a 5Kg, se de valor inferior a 300€, têm um custo de envio de 15€, sendo enviadas pela CTT Expresso ou pela transportadora CAT.
v) Encomendas de pequenas dimensões, peso inferior a 5Kg e valor inferior a 50€ têm um custo de envio de 6,50€, sendo enviadas pela CTT Expresso.
9.2. Para Açores e Madeira:
i) Encomendas de pequenas dimensões, peso inferior a 2Kg e valor superior a 50€ (após promoções e descontos) têm portes gratuitos, sendo enviadas pela CTT, correio registado.
ii) Não se fazem envios de encomendas com peso superior a 5Kg para Açores e Madeira, salvo se o utilizador enviar a sua própria transportadora e após recebimento do pagamento.
iii) Não se fazem envios para Açores e Madeirade encomendas de motores de porta seccionada e outras de grandes dimensões (superiores a 3m), salvo se o utilizador enviar a sua própria transportadora e após recebimento do pagamento.
iv) Encomendas de pequenas dimensões, peso inferior a 5Kg e valor inferior a 50€ têm um custo de envio de 6,50€, sendo enviadas pela CTT, correio registado.
10. Entrega da encomenda
A Estreia com Êxito pode entregar a encomenda de duas formas: ou expedindo a mesma para a morada indicada pelo Utilizador/Cliente, com os custos associados descritos no ponto anterior, ou entregando em mão na sua sede, na rua da Vessada, Nº 1554, 4475-385 Maia. Esta última não implica quaisquer custos adicionais. O Utilizador escolhe, aquando do processo de encomenda, a forma de entrega.A expedição de encomendas é efetuada apenas após boa cobrança e só está disponível em Portugal.10.1. Prazo de entregaSempre que os artigos estejam disponíveis, as encomendas serão enviadas e entregues em 3 a 5 dias úteis, após boa cobrança. Artigos em rutura de stock terão que ser encomendados pela Estreia com Êxito aos seus fornecedores, pelo que o prazo de entrega será muito variável, embora, em média, não ultrapasse os dez dias úteis. Nestes casos, a Estreia com Êxito entrará em contacto com o cliente para informar do prazo previsto.Os prazos aplicam-se tanto à entrega na morada indicada pelo cliente como ao levantamento em loja.A Estreia com Êxito declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador/Cliente.
11. Responsabilidades
11.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online estão de acordo com a Lei Portuguesa.
11.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo, a Estreia com Êxito não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a Estreia com Êxito não será responsável por eventuais prejuízos.
11.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Estreia com Êxito qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
11.4 A Estreia com Êxito não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
11.5 A Estreia com Êxito não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Estreia com Êxito e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Estreia com Êxito que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
11.6. A Estreia com Êxito não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
11.7. O Utilizador aceita que a Estreia com Êxito não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
12. Obrigações do Consumidor
12.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
12.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Estreia com Êxito declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Estreia com Êxito reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Estreia com Êxito ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Estreia com Êxito.
13. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
13.1. A Estreia com Êxito garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
13.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Estreia com Êxito. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Estreia com Êxito.
13.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Estreia com Êxito no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador.
13.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito.
13.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Estreia com Êxito ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
14. Cancelamento de encomendas
14.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Estreia com Êxito através do número de telefone 22 960 3109 ou do e-mail geral.ece@gmail.com, referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Estreia com Êxito tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar, ficando os custos do processamento (portes ou outros encagos) à responsabilidade do Utilizador.
Para o efeito de cancelamento, o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Estreia com Êxito:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
14.2. Por decisão da Estreia com Êxito
A Estreia com Êxito reserva-se o direito de não processar encomendas quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Estreia com Êxito reserva-se o direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Estreia com Êxito.
15. Devolução (Direito de Resolução)
15.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem. O Utilizador será responsável pelo pagamento dos custos de processamento da entrega e eventual devolução dos produtos.
A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida, nomeadamente, os seguintes documentos: fatura de venda e o documento que comprova a receção do produto. A embalagem e os documentos indicados deverão ser enviados ou entregues na seguinte morada:
Estreia com Êxito, Lda.
Rua da Vessada, nº 1554
4475-385 Milheirós MAIA
15.2. Após receção da devolução na Estreia com Êxito, será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda) dos bens adquiridos, excepto o valor dos custos de processamento. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago pelo produto.
15.3. O reembolso do valor é feito para a conta bancária indicada pelo Utilizador. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
15.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
16. Defeito de fabrico
16.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura e uma carta a explicar qual o motivo de devolução, no prazo máximo de 14 dias consecutivos a contar da data da fatura, por correio ou presencialmente na seguinte morada:
Estreia com Êxito, Lda.
Rua da Vessada, nº 1554
4475-385 Milheirós MAIA
16.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
16.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
17. Garantia
17.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.
17.2. Os equipamentos e acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos, a contar a partir da data da fatura do equipamento. O direito de garantia só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
17.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
17.4. Se o equipamento se avariar e estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, acompanhado do respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, às instalações da Estreia com Êxito. Em alternativa, pode enviar o mesmo para as instalações da Estreia com Êxito, sendo os custos de portes da responsabilidade do Utilizador.
17.5. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontrar abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, às instalações da Estreia com Êxito para cotação de possível reparação.
18. Suspensão e desativação do Serviço Loja
18.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Estreia com Êxito pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
18.2. A Estreia com Êxito reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 1 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a Estreia com Êxito cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
18.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Estreia com Êxito, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Estreia com Êxito ser responsabilizada, ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação ou cancelamento do Serviço.
18.4. Nas situações acima descritas, a Estreia com Êxito comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
19. Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa em vigor à data presente.
20. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. O foro competente será o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:
CICAP
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6
4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
+351 22 502 61 09
cicap@cicap.pt
